Arresto

 Trabalho registrado, permitida citação com autorização da autora. Respeite a Lei de Direitos Autorais.

1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Arresto 2.2 Diferença entre arresto e outros institutos. 2.2.1 diferença entre arresto e penhora. 2.2.2 diferença entre o arresto do 813 e Ss. e o arresto do 653   2.3 ANÁLISE DE ALGUNS ARTIGOS DO ARRESTO 2.4 BENS ARRESTÁVEIS.  3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS     


  1. INTRODUÇÃO
      Este trabalho insere-se na área de Direito Processual Civil e aborda o arresto na modalidade de procedimento cautelar específico.  O objetivo é analisar alguns aspectos importantes desse instituto.
Arresto é a medida cautelar de apreensão de bens que tem por fim garantir futura execução por quantia certa. É modalidade de procedimento cautelar específico.
O arresto encontra-se disciplinado nos art. 813 a 821 do CPC.
           
2. DESENVOLVIMENTO
2.1 ARRESTO
            Arresto é a medida cautelar de apreensão de bens que tem por fim garantir futura execução por quantia certa. [1]
O arresto encontra-se no Código de Processo Civil nos art. 813 a 821, na parte dos procedimentos cautelares específicos.
Por se tratar de cautelar nominada, necessário se faz para sua concessão o preenchimento das exigências feitas pelo legislador.
Somente haverá perigo para a efetividade da execução por quantia certa quando ocorrer fundado receio de que haja diminuição patrimonial daquele que será executado. Para evitar a lesão de difícil ou impossível reparação será necessário que sejam apreendidos bens do patrimônio do demandado, tantos quantos bastem para assegurar a efetividade da execução. É esta apreensão cautelar de bens que se denomina arresto.

2.2 DIFERENÇA ENTRE ARRESTO E OUTROS INSTITUTOS
2.2.1 Diferença entre arresto e penhora
É comum haver dúvidas quanto ao arresto e penhora, na realidade os dois prestam-se a apreensão judicial de bens do devedor, mas o arresto é medida acautelatória que antecede a penhora e que se exaure quando nela se converte ou quando a obrigação é extinta pelas modalidades constantes no art. 820.
O arresto pode ser deferido liminarmente desde que demonstrados os seus requisitos, no entanto para a penhora necessária se faz a citação do devedor e o transcurso de prazo para pagamento.
Tanto o arresto quanto a penhora individualiza e apreende bens indeterminados sobre os quais incidirão a execução.


2.2.2 Diferença entre o arresto do 813 e Ss. e o arresto do 653
 O arresto do art. 653 não tem como requisito o fumus boni iuris mas a existência de obrigação certa, líquida e exigível , representada por um título executivo.[2]
O arresto do art. 653 não tem natureza cautelar, não se destina a proteger a efetividade do processo de execução contra os riscos do periculum in mora.
Por fim o arresto do art. 653 é ato destinado a preparar a expropriação do bem apreendido, é medida provisória que irá, futuramente, se converter em penhora.
           
             
2.3 ANÁLISE DE ALGUNS ARTIGOS DO ARRESTO
           
O art. 813 enumera as causas para o arresto. A primeira indagação que se faz é se as hipóteses do referido artigo são taxativas ou meramente exemplificativas. Entende-se que se trata de causas meramente exemplificativas. [3] E Alexandre Câmara informa o motivo citando como exemplo a possibilidade do arresto em casos em que o perigo seja proveniente de caso fortuito e força maior. Ele entende que havendo risco para a efetividade do processo deve haver uma tutela cautelar adequada para assegurar aquela efetividade ameaçada. E completa que não seria razoável afirmar que, em tais situações, o arresto não seja cabível.[4]
Já Elpídio Donizetti lembra que qualquer outro fato capaz de causar dano ao credor, aliado ao fumus boni iuris, pode dar ensejo ao arresto. [5]

Há crítica quanto ao disposto no art. 814 e seus incisos, mas citaremos apenas o art. 814, I que gera muita dúvida quanto às provas, uma vez que o inciso se refere a prova literal da dívida líquida e certa. Importante citar que qualquer meio de prova pode ser utilizado no processo cautelar, não há afirmação de que o processo cautelar é documental, é que o que entende da leitura do parágrafo único do art. 803.

Pelo art. 820 há três modalidades de cessar o arresto, são elas: pagamento, novação, transação. Observa-se que os três casos apontados como causas de extinção do arresto também são causas de extinção da própria obrigação. Com isso conclui-se que a enumeração contida no art. 820 é meramente exemplificativa, pois deve se considerar que o arresto se extingue quando desaparece a obrigação cujo cumprimento se iria exigir no processo principal.

2.4 BENS ARRESTÁVEIS
            Discussão ocorre quanto aos bens passíveis de arresto, há entendimento divergente sobre o tema. A primeira corrente entende que só se arresta o que pode ser penhorado, observando-se o que dispõe o art. 649 e 650 e, ainda, o art. 655 do CPC. 
Já uma corrente contrária entende que não é necessário observar o que dispõe o art. 655 sob o fundamento de que não existe no arresto momento adequado para que sejam indicados os bens que serão apreendidos e porque seria contrário aos princípios do processo cautelar exigir do demandante que prove ao juízo quais os bens que compõem o patrimônio do demandado para, então, observar aquela ordem.

3.CONSIDERAÇÕES FINAIS
            Este trabalho demonstrou que embora o arresto tratar-se de modalidade de cautelar específica e por isso, encontrar-se disciplinado no CPC, há divergências e discussões quanto alguns dos seus artigos
Necessário se faz ao tratar da matéria sua diferenciação quanto a outros institutos para que não ocorram enganos na modalidade a ser adotado no processo civil.
Observou-se que por se tratar de cautelar é imprescindível o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora além daqueles disciplinados nos artigos 813 e 814.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BUENO, Cassio Scarpinella. Direito Processual Civil. São Paulo. Editora Saraiva, 2009.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 16ª edição. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2008.
DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 11ª edição. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2009. 




[1] DONIZETTI,Elpídio . Curso Didático de Direito Processual Civil. 11ª. Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 803.

[2] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 14ª. Edição. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2008, V. III,  p. 92.
[3] Neste sentido Alexandre Câmara, Elpídio Donizetti e Cássio Scarpinella Bueno.
[4] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 14ª. Edição. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2008, V. III,  p. 93.

[5] DONIZETTI,Elpídio . Curso Didático de Direito Processual Civil. 11ª. Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 805.