Informações para prática da advocacia

	Certidões para Formal de Partilha:

1) Certidão negativa do 9º ofício distribuidor em nome do ex-casal e do imóvel;

2) Certidão negativa da Justiça Federal em nome do ex-casal (internet);

3) Certidão negativa conjunta da Receita Federal em nome do ex-casal (internet);

4) Certidão de situação fiscal e enfitêutica do imóvel do município.

Cópias necessárias para instruir o formal de partilha ou a carta de adjudicação:  

1) Inicial;
2) Procurações;
3) Identidade e CPF;
4) Certidões negativas do Distribuidor da União, do Estado, do Município e da Receita Federal, com os respectivos termos de autenticidade, referentes aos feitos cíveis e executivos fiscais;
5) Termos de inventariante e, caso haja, o de Renúncia;
6) Escritura de doação, se houver;
7) Certidões de óbito, casamento e nascimento;
8) Escritura ou certidão do RGI dos Imóveis, frente e verso, na mesma folha;
9) Guias do ITD (Imposto de Transmissão);
10) Primeiras declarações e eventuais ratificações;
11) Últimas declarações;
12) Plano de partilha;
13) Averbação/cálculo judicial;
14) Cálculo do ITD;
15) Sentença e certidão de trânsito em julgado.

os documentos 5, 11, 13 e 14 só serão necessários se o processo for pelo Rito Ordinário. 

Documentos para expedição de carta de adjudicação:

Rito Sumário:

certidão de óbito;
recolhimento das custas;
primeiras declarações;
certidões negativas (9º distribuidor, Justiça Federal, Receita Federal, Prefeitura, RGI).
partilha amigável ou plano de adjudicação;
sentença;
comprovante de pagamento dos impostos;
certidão de trânsito em julgado.

Rito Ordinário
certidão de óbito;
recolhimento das custas/taxas;
primeiras declarações;
termo de inventariança;
laudo de avaliação;
cálculo dos impostos;
homologação dos cálculos;
comprovante de pagamento do imposto causa mortis;
partilha judicial ou cálculo de adjudicação;
certidões negativas (9º distribuidor, Justiça Federal, Receita Federal, Prefeitura, RGI).
sentença;
certidão de trânsito em julgado.

Documentos necessários para instruir mandados de avaliação (Família):
Certidão RGI com matrícula;
Especificações do imóvel (metragem, endereço, etc);
IPTU;
Recolhimento de custas em GRERJ eletrônica;
Veículo (xerox)
1. Registro de Licenciamento
OBS: Em caso de gratuidade de justiça juntar xerox do despacho de deferimento da gratuidade.

Telefones úteis TJ/RJ:

Disque-Custas - (21) 3133-2156
Departamento de Saúde (Emergência) - (21) 3133-2124
Departamento de Segurança Patrimonial - (21) 3133-4000 / 3133-2474 / 3133-3204
Achados e Perdidos do Fórum Central - (21) 3133-2240
Fórum Central - (21) 3133-2000
CAARJ: 2730-6525

                    Envelhecimento Saudável - telefones úteis:

Disque Ouvidoria – 127
Disque Direitos Humanos – 100
Alô Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – 08000239191
Ambulância – 192
Associação de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro – 2544-3396
Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer – 22230440
Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia – 2285-8115
Audiometria Gratuita – 2285-7597
Centro Voluntário a Idosos do Hospital Antônio Pedro – 2620-2828.
Comissão Permanente do Idoso – 08002822899 / 3814-2121
Corpo de Bombeiros –193
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – 08002852279
Defesa Civil – 199
Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade – 2333-9260/2333-9261
Ouvidoria DETRO – 3883-4141
Disque Denúncia – 2253-1177
Disque Saúde – 0800611997
Ministério Público – 2550-9050
Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa – 2299-2287
Polícia Militar – 190
Previdência Social – 135
RioCard – 4003 -3737
Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – 2334-9832/ 2334-9781
Universidade Aberta da Terceira Idade (UNATI-UERJ) – 2334-0168 / 2334-0053/2334-0002
Vigilância Sanitária – 2333-3787
Rioprevidência – SAC 08002822326 / 08002858191
Rioprevidência Cultural – 2334-2207