O Estatuto da Criança e do
Adolescente completou 30 anos
A Lei 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) completou trinta anos de sua aplicação. O ECA foi sancionado
em 13 de julho de 1990, ele se divide em duas partes, a parte geral (art.1º a
85) e a parte especial. A Parte Geral se divide em 3 títulos: Disposições
Preliminares, Direitos Fundamentais e Prevenção. A Parte Especial se divide em 7 títulos: Política de
Atendimento, Medidas de Proteção, Prática de Ato Infracional, Medidas
Pertinentes aos Pais ou Responsável, Conselho Tutelar, Acesso à Justiça, Crimes
e Infrações Administrativas.
Com o ECA as crianças e adolescentes passaram a ser sujeitos
de direitos, merecedores de cidadania e proteção. Com o estatuto surgiu a
doutrina da proteção integral[1]
que significa garantir às crianças e aos adolescentes todos os direitos
especiais à sua condição de pessoa em desenvolvimento. Essa doutrina foi
adotada com base na Convenção Internacional dos Direitos da Criança (é um tratado que
visa à proteção de crianças e adolescentes de todo o
mundo, aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas,
em 20 de novembro de 1989.)
Desde a criação
do ECA muita coisa mudou, mas inúmeros direitos ainda são negligenciados pelo
Estado e pela sociedade. Nossas crianças e adolescentes continuam sofrendo
violências físicas, psicológicas, sexuais. Direitos básicos tais como moradia,
a família, saúde, estão longe de atender adequadamente as necessidades daqueles
mais vulneráveis na sociedade.
O ensino que é
muito importante para as crianças e adolescentes, porque dele depende o futuro
dessa geração também tem deixado muito a desejar. Os números confirmam essa afirmação,
vejamos: De acordo com dados divulgados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a evasão escolar
continua entre jovens na faixa etária dos 15 a 17 anos. Dados da Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), divulgados em julho/2019
mostram que em 2018, 11,8% dos jovens nesta faixa etária estavam fora da
escola, isso representa quase 2 milhões e grande parte deles vem de
famílias de baixa renda. Além disso, há milhares de crianças e adolescentes que
estão na escola sem aprender. Em 2018, 3,5 milhões de estudantes de escolas
estaduais e municipais foram reprovados ou abandonaram a escola no Brasil. Um de cada quatro jovens de 16 anos não concluiu o Ensino Fundamental em
2018. O que contribui muito para esses problemas são a
violência, a gravidez na adolescência, uso de bebidas alcoólicas e drogas,
necessidade de assumir responsabilidades, tais como trabalhar para ajudar no
sustento da família. Os números são alarmantes,
é um exército de pessoas despreparadas para entrar futuramente no mercado de
trabalho. É preciso ampliar os recursos financeiros e humanos para
reverter esse quadro. Dados da Unicef informa que para cada dólar investido na 1ª infância,
por exemplo, há um retorno de 7 até 10 dólares. Além de recursos, o ensino precisa se modernizar para atrair esses
jovens. Um ensino baseado somente em matérias tradicionais já não atinge as necessidades
que esses jovens precisam para entrar no mercado de trabalho, o ensino precisa
se modernizar, desenvolver nos jovens competência essenciais tais como
comunicação, capacidade de resolver problemas, inteligência emocional,
criatividade, liderança, enfim, preparar o jovem para viver na sociedade atual.
Quanto a gravidez
na adolescência tem surgido esse debate, mas ainda de forma muito tímida. Sobre este
tema surgiu uma mudança no ECA em 2019, com a inclusão do artigo Art. 8º-A
com a seguinte redação: Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da
Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o
dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da
gravidez na adolescência. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019). Anualmente cerca de 18% dos
brasileiros nascidos são filhos de mães adolescentes. Em números absolutos isso
representa 400 mil casos por ano[2]. Geralmente
as meninas de baixa renda são as mais prejudicadas já que acabam abandonando os
estudos para cuidar dos filhos, com isso, a longo prazo, não obtém qualificação
para ocupar os melhores cargos e consequentemente proporcionar melhor qualidade
de vida para si e para seus filhos. A porcentagem de adolescentes que não frequenta mais a escola
após ter engravidado é de 68,3%, elevando-se para 85,7% no terceiro trimestre
de gravidez.[3]
A gravidez na adolescência é uma
realidade muito dura, ela cobra das meninas e das adolescentes uma maturidade
que elas ainda não têm, tão necessária para os cuidados com elas e com os
filhos. Na prática, os meninos não se prejudicam tanto por uma questão
cultural, já que a sociedade ainda vê na mulher a única responsável por cuidar
da prole. A gravidez na adolescência, como visto, tem números alarmantes e
precisa ser discutida entre as famílias, escolas e entre os jovens sem tabu.
A violência dentro e fora de casa
também contribui para a violação de direitos dos menores. Muitas crianças
acabam abandonando seus lares e indo viver nas ruas fugindo de agressões
sofridas es e acabam caindo na violência das ruas. Sobre a violência sexual, no
dia 18 de maio é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº
9.970 de 2000. A data busca sensibilizar e informar a sociedade para ações que
garantam à crianças e adolescentes o direito ao desenvolvimento de sua
sexualidade de forma segura, livre do abuso e exploração e ganha ainda
mais importância quando são verificados os dados do Disque Direitos Humanos, o
Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).
Violência sexual contra crianças e adolescentes correspondeu a 11% dos 159 mil
registros feitos pelo canal do Governo, ao longo de 2019. Ao todo, no último
ano, foram 17 mil ocorrências desta natureza. Ainda
de acordo com o Ministério, em 73% dos casos, o abuso sexual ocorre na casa da
própria vítima ou do suspeito e é cometido por pai ou padrasto em 40% das
denúncias[4].
Precisamos acabar com a violência contra as crianças e adolescentes, precisamos
criar um ambiente de segurança e paz para que esses jovens se desenvolvam de
forma sadia.
Outro ponto importantíssimo que
não podemos deixar de citar é o grande número de automutilação e até suicídio entre
crianças e adolescentes, situação que muitas vezes é acobertada. Nossos jovens
têm sofrido depressão, falta de perspectiva no futuro e desesperança. O uso do
álcool e drogas também tem sido muito utilizado entre os jovens, gerando, inclusive,
dependência e agravando quadros suicidas. Procurar ajuda médica e psicológica é
fundamental quando for identificado pensamento suicida.
A reboque do ECA surgiram no Brasil outras leis reconhecendo
direitos das crianças e adolescentes, podemos indicar a Lei da Alienação Parental - 12.318/2010; a Lei 13.010 de junho de 2014, conhecida como Lei do Menino Bernardo ou
Lei da Palmada, que altera a Lei 8.069 (ECA) para estabelecer o direito da
criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem castigos físicos, artigos
18-A e 18-B; Lei nº 13.811/2019, de 12
de março de 2019, proibição de casamento antes dos 16 anos.
O ECA é uma ótima lei já que prevê
proteção integral à criança e ao adolescente, bem como elenca diversos
direitos, mas lei sem efetividade não adiante. A sociedade e os poderes precisam se unir para
proporcionar às crianças e adolescentes os direitos elencados no estatuto,
assim ganham os jovens e ganha a sociedade.
[1] Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral
à criança e ao adolescente.
[2] https://amb.org.br/noticias/gravidez-na-adolescencia/; Data da consulta: 14/08/2020, 11:35.
[3] https://www.sbp.com.br/fileadmin/user_upload/Adolescencia_-_21621c-GPA_-_Prevencao_Gravidez_Adolescencia.pdf; Data da consulta: 14/08/2020, 11:53.
[4] https://www.extraclasse.org.br/; Data da consulta: 14/08/2020, 12:07.
