O Estatuto da Criança e do
Adolescente completou 30 anos
A Lei 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) completou trinta anos de sua aplicação. O ECA foi sancionado
em 13 de julho de 1990, ele se divide em duas partes, a parte geral (art.1º a
85) e a parte especial. A Parte Geral se divide em 3 títulos: Disposições
Preliminares, Direitos Fundamentais e Prevenção. A Parte Especial se divide em 7 títulos: Política de
Atendimento, Medidas de Proteção, Prática de Ato Infracional, Medidas
Pertinentes aos Pais ou Responsável, Conselho Tutelar, Acesso à Justiça, Crimes
e Infrações Administrativas.
Com o ECA as crianças e adolescentes passaram a ser sujeitos
de direitos, merecedores de cidadania e proteção. Com o estatuto surgiu a
doutrina da proteção integral
que significa garantir às crianças e aos adolescentes todos os direitos
especiais à sua condição de pessoa em desenvolvimento. Essa doutrina foi
adotada com base na Convenção Internacional dos Direitos da Criança (é um tratado que
visa à proteção de crianças e adolescentes de todo o
mundo, aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas,
em 20 de novembro de 1989.)
Desde a criação
do ECA muita coisa mudou, mas inúmeros direitos ainda são negligenciados pelo
Estado e pela sociedade. Nossas crianças e adolescentes continuam sofrendo
violências físicas, psicológicas, sexuais. Direitos básicos tais como moradia,
a família, saúde, estão longe de atender adequadamente as necessidades daqueles
mais vulneráveis na sociedade.
O ensino que é
muito importante para as crianças e adolescentes, porque dele depende o futuro
dessa geração também tem deixado muito a desejar. Os números confirmam essa afirmação,
vejamos: De acordo com dados divulgados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a evasão escolar
continua entre jovens na faixa etária dos 15 a 17 anos. Dados da Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), divulgados em julho/2019
mostram que em 2018, 11,8% dos jovens nesta faixa etária estavam fora da
escola, isso representa quase 2 milhões e grande parte deles vem de
famílias de baixa renda. Além disso, há milhares de crianças e adolescentes que
estão na escola sem aprender. Em 2018, 3,5 milhões de estudantes de escolas
estaduais e municipais foram reprovados ou abandonaram a escola no Brasil. Um de cada quatro jovens de 16 anos não concluiu o Ensino Fundamental em
2018. O que contribui muito para esses problemas são a
violência, a gravidez na adolescência, uso de bebidas alcoólicas e drogas,
necessidade de assumir responsabilidades, tais como trabalhar para ajudar no
sustento da família. Os números são alarmantes,
é um exército de pessoas despreparadas para entrar futuramente no mercado de
trabalho. É preciso ampliar os recursos financeiros e humanos para
reverter esse quadro. Dados da Unicef informa que para cada dólar investido na 1ª infância,
por exemplo, há um retorno de 7 até 10 dólares. Além de recursos, o ensino precisa se modernizar para atrair esses
jovens. Um ensino baseado somente em matérias tradicionais já não atinge as necessidades
que esses jovens precisam para entrar no mercado de trabalho, o ensino precisa
se modernizar, desenvolver nos jovens competência essenciais tais como
comunicação, capacidade de resolver problemas, inteligência emocional,
criatividade, liderança, enfim, preparar o jovem para viver na sociedade atual.
Quanto a gravidez
na adolescência tem surgido esse debate, mas ainda de forma muito tímida. Sobre este
tema surgiu uma mudança no ECA em 2019, com a inclusão do artigo Art. 8º-A
com a seguinte redação: Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da
Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o
dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da
gravidez na adolescência. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019). Anualmente cerca de 18% dos
brasileiros nascidos são filhos de mães adolescentes. Em números absolutos isso
representa 400 mil casos por ano. Geralmente
as meninas de baixa renda são as mais prejudicadas já que acabam abandonando os
estudos para cuidar dos filhos, com isso, a longo prazo, não obtém qualificação
para ocupar os melhores cargos e consequentemente proporcionar melhor qualidade
de vida para si e para seus filhos. A porcentagem de adolescentes que não frequenta mais a escola
após ter engravidado é de 68,3%, elevando-se para 85,7% no terceiro trimestre
de gravidez.
A gravidez na adolescência é uma
realidade muito dura, ela cobra das meninas e das adolescentes uma maturidade
que elas ainda não têm, tão necessária para os cuidados com elas e com os
filhos. Na prática, os meninos não se prejudicam tanto por uma questão
cultural, já que a sociedade ainda vê na mulher a única responsável por cuidar
da prole. A gravidez na adolescência, como visto, tem números alarmantes e
precisa ser discutida entre as famílias, escolas e entre os jovens sem tabu.
A violência dentro e fora de casa
também contribui para a violação de direitos dos menores. Muitas crianças
acabam abandonando seus lares e indo viver nas ruas fugindo de agressões
sofridas es e acabam caindo na violência das ruas. Sobre a violência sexual, no
dia 18 de maio é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº
9.970 de 2000. A data busca sensibilizar e informar a sociedade para ações que
garantam à crianças e adolescentes o direito ao desenvolvimento de sua
sexualidade de forma segura, livre do abuso e exploração e ganha ainda
mais importância quando são verificados os dados do Disque Direitos Humanos, o
Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).
Violência sexual contra crianças e adolescentes correspondeu a 11% dos 159 mil
registros feitos pelo canal do Governo, ao longo de 2019. Ao todo, no último
ano, foram 17 mil ocorrências desta natureza. Ainda
de acordo com o Ministério, em 73% dos casos, o abuso sexual ocorre na casa da
própria vítima ou do suspeito e é cometido por pai ou padrasto em 40% das
denúncias.
Precisamos acabar com a violência contra as crianças e adolescentes, precisamos
criar um ambiente de segurança e paz para que esses jovens se desenvolvam de
forma sadia.
Outro ponto importantíssimo que
não podemos deixar de citar é o grande número de automutilação e até suicídio entre
crianças e adolescentes, situação que muitas vezes é acobertada. Nossos jovens
têm sofrido depressão, falta de perspectiva no futuro e desesperança. O uso do
álcool e drogas também tem sido muito utilizado entre os jovens, gerando, inclusive,
dependência e agravando quadros suicidas. Procurar ajuda médica e psicológica é
fundamental quando for identificado pensamento suicida.
A reboque do ECA surgiram no Brasil outras leis reconhecendo
direitos das crianças e adolescentes, podemos indicar a Lei da Alienação Parental - 12.318/2010; a Lei 13.010 de junho de 2014, conhecida como Lei do Menino Bernardo ou
Lei da Palmada, que altera a Lei 8.069 (ECA) para estabelecer o direito da
criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem castigos físicos, artigos
18-A e 18-B; Lei nº 13.811/2019, de 12
de março de 2019, proibição de casamento antes dos 16 anos.
O ECA é uma ótima lei já que prevê
proteção integral à criança e ao adolescente, bem como elenca diversos
direitos, mas lei sem efetividade não adiante. A sociedade e os poderes precisam se unir para
proporcionar às crianças e adolescentes os direitos elencados no estatuto,
assim ganham os jovens e ganha a sociedade.
